TERMOS DE USO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

Atualizado em 13 de junho de 2026.

Seja bem-vindo ao Picmed.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Picmed, um software disponibilizado no modelo Software as a Service (SaaS), de propriedade e operação exclusiva da plataforma, destinado à gestão de agendas de atendimento e à criação de páginas de perfil para profissionais da saúde.

A leitura atenta deste documento é obrigatória. Ao solicitar o seu Teste Gratuito, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições aqui estabelecidas.

1. OBJETO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

  • Objeto: O presente instrumento tem por objeto licenciar o uso temporário, revogável, não exclusivo e intransferível da plataforma Picmed, englobando suas ferramentas de automação de agenda médica e o construtor de páginas (landing pages).
  • Aceite Eletrônico: O aceite destes Termos de Uso ocorre de forma eletrônica, automatizada e inequívoca no exato momento em que o usuário preenche o formulário e clica no botão para requisitar o "Teste Gratuito". Caso não concorde com qualquer disposição aqui descrita, o profissional não deverá prosseguir com o cadastro.

2. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E CADASTRO

  • Habilitação Profissional: O uso do Picmed é estritamente restrito a profissionais da saúde devidamente habilitados. Ao se cadastrar, o usuário declara e garante possuir registro ativo perante o seu respectivo conselho profissional competente (CRM e UF correspondentes).
  • Responsabilidade pelos Dados: O médico é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no momento do cadastro. O fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou de terceiros resultará na imediata rescisão deste contrato e bloqueio do acesso, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

3. DO PERÍODO DE TESTE GRATUITO

  • Finalidade do Teste: O período de teste gratuito possui prazo de duração determinado na tela de cadastro e destina-se única e exclusivamente à avaliação das funcionalidades da ferramenta pelo profissional, podendo conter limitações técnicas voluntárias inseridas pelo Picmed.
  • Combate a Abusos: O Picmed reserva-se o direito de encerrar, modificar ou suspender o período de teste gratuito a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, caso identifique indícios de abuso, fraude ou a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário com o objetivo de burlar as limitações comerciais da plataforma.
  • Fim do Período de Teste: Encerrado o prazo experimental sem que haja a contratação de um plano de assinatura pago, a página de perfil público criada será tirada do ar. Os dados armazenados seguirão o fluxo de retenção e posterior exclusão definitiva conforme previsto na nossa Política de Privacidade.

4. USO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

  • Responsabilidade Exclusiva pelo Perfil Público: O Picmed figura única e exclusivamente como provedor de tecnologia e ferramenta de meio. Portanto, o médico contratante é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo, imagem, texto, vídeo, logotipo, promessa de resultado ou informação técnica publicada no perfil público criado através do software.
  • Conformidade com o CFM: O usuário obriga-se a respeitar rigorosamente as normas éticas e resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) vigentes sobre publicidade e propaganda médica (incluindo as regras de divulgação de especialidades, RQE, vedações a promessas de cura ou autopromoção abusiva). O Picmed fica integralmente eximido de qualquer fiscalização, responsabilidade solidária ou sanção ética aplicada pelos conselhos de classe ao profissional.
  • Uso Proibido: É terminantemente proibido utilizar a plataforma para publicar conteúdos ilícitos, difamatórios, injuriosos, abusivos, que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, direitos do consumidor ou que induzam o paciente a erro.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Propriedade do Picmed: Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Picmed — incluindo, mas não se limitando a: códigos-fonte, arquitetura de software, layouts, algoritmos, marcas, logotipos e identidades visuais — pertencem exclusivamente ao Picmed. O presente contrato confere apenas uma licença de uso precária, não gerando qualquer direito de propriedade ou transferência de tecnologia.
  • Conteúdo do Usuário: Os conteúdos autorais inseridos pelo médico (como suas fotos profissionais, biografia e textos específicos) continuam pertencendo a ele. Contudo, o médico concede ao Picmed uma licença técnica, gratuita e global, para hospedar, processar e exibir esses conteúdos na internet, estritamente para o fim de operacionalizar as landing pages e agendas do próprio usuário.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DISPONIBILIDADE (SLA)

  • Instabilidades Técnicas: Por se tratar de um ambiente digital, o Picmed não garante o funcionamento ininterrupto da plataforma 24 horas por dia, eximindo-se de responsabilidade por instabilidades técnicas momentâneas, manutenções programadas ou preventivas, ou falhas de conexão decorrentes da operadora de internet do próprio usuário.
  • Ausência de Garantia de Resultados: O Picmed fornece ferramentas de organização e marketing, mas não garante qualquer volume mínimo de captação de pacientes, agendamentos efetivos ou retorno financeiro em decorrência do uso das páginas criadas.
  • Danos e Prejuízos: O Picmed não será responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes, prejuízos comerciais ou perda de dados que decorram do mau uso da ferramenta pelo médico, imperícia na gestão de suas agendas ou invasões de dispositivos do próprio profissional por terceiros.

7. RESCISÃO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

  • Suspensão por Infração: O Picmed poderá suspender ou banir imediatamente, sem necessidade de aviso prévio ou notificação judicial, a conta de qualquer usuário que violar as cláusulas deste termo, praticar atos fraudulentos ou veicular conteúdos no perfil público que agridam frontalmente a ética médica ou a legislação nacional.
  • Cancelamento pelo Usuário: Durante o período de teste gratuito, o médico poderá solicitar a interrupção do serviço e a exclusão de sua conta a qualquer momento diretamente pelos canais de suporte da plataforma.

8. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

  • Legislação: Este documento é regido, interpretado e submetido integralmente às leis da República Federativa do Brasil.
  • Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, as partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de São Paulo/SP.